Justiça dá dois meses para apresentação de plano de reforma de delegacia em Darcinópolis
A Justiça determinou que o Governo do Tocantins apresente um plano para resolver os problemas estruturais da 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis. Segundo o Ministério Público, vistorias identificaram infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados, fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral.
A Secretaria de Segurança Pública informou que ainda não foi oficialmente notificada e que monitora as condições das unidades da Polícia Civil em todo o estado, além de realizar reformas e adequações conforme disponibilidade orçamentária (veja nota completa abaixo).
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Conforme a decisão, os problemas estruturais na unidade são constatados desde 2022. O Ministério Público apontou que, apesar de uma empresa ter iniciado a reforma, o contrato foi encerrado em setembro de 2025 sem que os serviços fossem finalizados.
Delegacia de Darcinópolis
Reprodução/TV Anhanguera
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Nos autos, o Estado afirmou que a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) elaborou projetos arquitetônicos, fez levantamento técnico e produziu planilha orçamentária para a conclusão das obras. O valor estimado para os serviços remanescentes é de R$ 380.613,53.
Dessa forma, a Justiça decidiu que o governo tem 60 dias para apresentar um plano administrativo atualizado para dar uma solução definitiva aos problemas da estrutura da delegacia. O documento deve conter:
Cronograma das etapas necessárias à implementação da solução escolhida pela Administração;
Estimativa atualizada dos custos;
Indicação das providências administrativas e orçamentárias necessárias à sua execução.
O documento foi expedido no dia 14 de agosto de 2026, pelo juiz José Carlos Ferreira Machado, da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia. Segundo a decisão, as obras devem ser iniciadas em um prazo de 180 dias.
A Justiça também determinou que o Estado mantenha o funcionamento provisório da delegacia em ambiente que assegure condições mínimas de segurança, privacidade e atendimento adequado ao público.
Caso o governo não cumpra a decisão, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial referente à estrutura da 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis.
A SSP/TO ressalta que cumpre as determinações do Poder Judiciário e que, tão logo seja formalmente notificada, analisará o teor da decisão e adotará as providências cabíveis dentro dos prazos estabelecidos.
A Secretaria esclarece ainda que monitora continuamente as condições das unidades da Polícia Civil em todo o Estado e realiza reformas, adequações e investimentos conforme a disponibilidade orçamentária, levando em consideração critérios como a demanda de cada unidade e as condições estruturais verificadas em cada situação.
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