Decisão é liminar e cabe recurso. Justiça entendeu que decreto e resoluções podem ter vícios e causar danos aos cofres públicos. Prefeitura de Araguatins, no Bico do Papagaio
Divulgação/ Instagram @governodearaguatins
A Justiça suspendeu um decreto e resoluções que aumentaram os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Araguatins, no Bico do Papagaio, além das cotas de despesas parlamentares. A decisão é liminar e cabe recurso.
O g1 pediu posicionamento da Prefeitura de Araguatins e da Câmara de Vereadores da cidade, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.
O pedido de anulação destes aumentos foi feito 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins no dia 23 de janeiro. O Ministério Público Estadual (MP-TO) afirma que as medidas violam a lei de responsabilidade fiscal, a Constituição Federal e do Tocantins, podendo causar impacto às contas públicas, além de terem sido aprovadas em um período vedado, no fim da gestão.
Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular.A mudança no subsídio foi votada em dois turnos, realizados no dia 23 e 24 de outubro de 2024. A medida é válida para o período de 1ª de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Veja os valores abaixo:
Aumento salarial do executivo de Araguatins
Além do aumento salarial, a ação também cita a mudança feita no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). Na resolução nº 004/2024, a Câmara de Vereadores sanciona a mudança na verba para combustível e lubrificantes, que passa a ser de R$ 3.200. O documento foi assinado no dia 1º de novembro de 2024.
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Risco de danos aos cofres públicos
A decisão de suspender os aumentos foi do juiz Jose Carlos Tajra Reis Junior, da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins. Segundo a decisão provisória, o pedido do MP-TO contém dois requisitos básicos para a concessão da liminar: a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Isso significa que a não suspensão do decreto pode causar prejuízos aos cofres públicos, além da possibilidade de os reajustes violarem a lei.
“O favorecimento de agentes públicos por meio do aumento de subsídios que importem aumento de despesa com pessoal em vésperas do término do mandado, onerando, sobremodo, com a despesa não prevista”, diz o juiz na decisão.
Também aponta que os reajustes foram aprovados através do Decreto Legislativo, ao passo que a Constituição determina que deveriam ser feitos, pela Câmara Municipal, através de Lei em sentido formal. “Logo, padece de claro vício de inconstitucionalidade”, afirma.
O juiz ainda afirma que o perigo de dano “decorre da natureza alimentar das verbas e da irreversibilidade prática dos pagamentos, caso iniciados”.
Nesta segunda-feira (27), o juiz determinou a citação da Câmara Municipal de Araguatins e da Prefeitura e deu prazo de 30 dias para que se manifestem no processo, caso queiram.
Possíveis impactos às contas públicas
Conforme a ação do MP, a alteração salarial desses cargos representa um impacto de 48,8% a 60,8% a mais nas contas públicas durante o mandato de 2025/2028. Com os novos valores, os gastos ao longo dos quatro anos de gestão devem chegar a R$ 457.600 para prefeito, R$ 228.800 para vice-prefeito, R$ 1.414,400 para os oito secretários e R$ 2.194,235,16 para os 13 vereadores.
“Conforme se nota do cálculo acima, sem qualquer estudo de impacto financeiro, os Vereadores aprovaram aumento de gastos com pessoal de uma legislatura para a outra, e em período vedado, que vai impactar as contas públicas da municipalidade na ordem aproximada de R$ 4.295,095,16”, afirmou o promotor.
O MP-TO pediu a anulação do aumento dos subsídios dos cargos. O promotor ainda solicitou uma multa pessoa diária de R$ 500 no caso de descumprimento, caso a decisão seja favorável ao pedido.
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Fonte: G1 Tocantins